O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), com o objetivo de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil. O sistema busca articular políticas, programas e ações voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional, envolvendo a participação conjunta do governo e da sociedade civil. Além disso, o SISAN atua de forma intersetorial, integrando áreas como saúde, educação, agricultura, assistência social e abastecimento alimentar.
Na prática, o SISAN desenvolve ações que contribuem para assegurar o acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. Entre os exemplos estão os programas de incentivo à agricultura familiar, a distribuição de alimentos para populações em situação de vulnerabilidade, a promoção da alimentação escolar saudável por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o fortalecimento de políticas de combate à fome e à insegurança alimentar. O sistema também auxilia no monitoramento da situação alimentar e nutricional do país, permitindo a elaboração de estratégias para reduzir desigualdades sociais relacionadas ao acesso à alimentação.
O SISAN é composto por diversos órgãos governamentais e instâncias de participação social. Entre eles destacam-se a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), responsável pela articulação entre os ministérios e órgãos públicos envolvidos; o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), que atua na formulação de propostas e no controle social das políticas públicas, além das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional. Também fazem parte do sistema os governos estaduais e municipais, instituições privadas e organizações da sociedade civil que atuam na área de segurança alimentar e nutricional.
A importância do SISAN está relacionada à construção de políticas públicas capazes de enfrentar a fome, promover a inclusão social e garantir melhores condições de vida para a população brasileira. Estudos apontam que a atuação integrada entre governo e sociedade civil fortalece o planejamento e a execução das ações de segurança alimentar, favorecendo a participação popular e a efetividade das políticas públicas. Dessa forma, o sistema contribui não apenas para o combate à fome, mas também para a promoção da saúde, da cidadania e do desenvolvimento sustentável no país.
BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: Planalto. Acesso em: 21 maio 2026.
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ROCHA, C.; BURLANDY, L.; MAGALHÃES, R. Segurança alimentar e nutricional: perspectivas, aprendizados e desafios para as políticas públicas. SciELO, 2018. Disponível em: SciELO Saúde Pública. Acesso em: 21 maio 2026.
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